Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTa LeiLÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVADA - LEILÃO VÁLIDO.

Não deve ser conhecida a preliminar aventada em contraminuta que apresenta pedido ainda não levado ao conhecimento do Magistrada Primeva, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Ação proposta contra empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar ao detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Lei Paulista 13.296/2008, art. 34. Obrigatoriedade. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 83/STJ. (fl. 331, e/STJ). ... (Continua)

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803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 (QUINZE) PARA 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte Ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel, concedido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. ... (Continua)

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804 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Novo pedido de penhora on line programada («teimosinha) - Indeferimento - Recurso da exequente - Uso da ferramenta «teimosinha do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente - Exequente que tem o direito de tomar as medidas pertinentes à localização de bens do devedor, quando transcorrido prazo razoável para a realização de novas diligências - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõe o acesso a tais ferramentas como Sisbajud, a fim de viabilizar o trâmite do processo - Limitação da duração da medida que se mostra necessária - Deferimento pelo prazo de 30 (trinta) dias - Período suficiente para verificação de fluxo de recebimento de conta bancária em nome da parte agravada - Precedentes desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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806 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Provas suficientes de que o autor firmou negócio jurídico com o Banco Bradesco S/A - Cessão do crédito ao réu/apelado demonstrada - Notificação de cessão de crédito que não é requisito para sua validade - Obrigação de notificar previamente o devedor acerca da negativação é dos órgãos de proteção ao crédito - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança e a cessão de crédito (CPC, art. 373, II) - Sentença reformada tão somente para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita - Recurso provido, em parte... (Continua)

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807 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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808 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

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809 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 2/STJ - Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exequente e não dos advogados cedentes.
Tese jurídica firmada: - Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
Anotações Nugep do STJ: - O cessionário tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório quando, tratando-se de cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, validamente realizada, estiver discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia.
Delimitação do Julgado: - «... não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por esse egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.443. [...] Tampouco se questiona, nos presentas autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.537, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.» ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de exclusão de João Paulo Bertaque do rol de herdeiros e determinou que o inventariante providencie a retificação das certidões de óbito dos genitores da autora da herança para excluir destas o nome de João Paulo Bertaque - Inconformismo do inventariante, alegando que João Paulo Bertaque renunciou a todos os direitos hereditários através de escritura pública, devendo haver o prosseguimento do feito tendo como único herdeiro, o inventariante - Descabimento - Embora o inventariante tenha juntado «Termo de Renúncia, não se mostra possível sua exclusão imediata da ação, sendo necessária a citação de João Paulo Bertaque para comparecimento aos autos e confirmação de eventual renúncia aos direitos hereditários - Recurso desprovido... (Continua)

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811 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS POR E-MAIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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812 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE IMÓVEL POR ALARMES. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA ALEGADA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «Ainda quanto à indicação do devedor no título executivo, o apelante sustenta que a dívida deveria ter sido inscrita em seu desfavor, sendo inválida a cobrança manejada contra «Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil, sociedade empresarial que foi incorporada antes da propositura da ação fiscal. A alegação vai de encontro ao disposto no CTN, CTN, art. 132, que assim estabelece: (...). O documento de pp. 49-67, emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de fato comprova a operação de incorporação societária de Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo Banco Volkswagen S/A, ora apelante. Porém, há previsão legal expressa quanto à responsabilidade da incorporadora pelo passivo tributário da sociedade incorporada, daí porque não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da ação executiva contra o embargante (fls. 138-139, e/STJ). ... (Continua)

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814 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade.

I - Na origem, o Município de Campinas opôs embargos à execução contra a União no âmbito do feito executivo fiscal ajuizado pelo ente federal, dando à causa o valor de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em julho de 2009. ... (Continua)

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815 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a Leilão extrajudicial designado para os dias 04 e 05 de setembro de 2024, relativo à execução de contrato de alienação fiduciária firmado com os agravados. O agravante alega a regularidade da notificação extrajudicial e a ausência de vício na Cédula de Crédito Bancário (CCB), pleiteando a revogação da decisão. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.

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818 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS VIA SMS E POR E-MAIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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819 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS VIA SMS E POR E-MAIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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820 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu prova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito que o autor firmou com «Banco Itaucard S/A., cujo crédito lhe foi cedido - Desnecessidade de prévia notificação do devedor acerca da cessão - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEFEITUOSO DO SERVIÇO PELA OPERADORA RÉ. MUDANÇA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. O JULGADO NÃO É EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA POSTULADA NA INICIAL, DEVENDO-SE COMPREENDÊ-LO À LUZ DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A RÉ A CONTRATAR PRESTADORA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA DA PRESTADORA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO FOI INDEFERIDO. CONTUDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA INICIALMENTE DESIGNADA PARA SUBSTITUIR A QUALITY LIFE, PRESTOU SERVIÇO INADEQUADO, HAVENDO RELATOS DE DESORGANIZAÇÃO NA ESCALA DOS PROFISSIONAIS, INTERRUPÇÃO DE MATERIAIS ESSENCIAIS E DESCONTINUIDADE NO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ CANCELOU O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO SEM COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ALEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 844/845, DIANTE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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822 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA.  ... (Continua)

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823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. 

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... (Continua)

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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. 

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... (Continua)

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825 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA.  ... (Continua)

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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. 

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... (Continua)

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827 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. 

1. Preliminar contrarrecursal afastada.... (Continua)

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828 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. 

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... (Continua)

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830 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - MÉRITO - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inserção incorreta de dados - Homônimo - Responsabilidade civil da requerida por erro de divulgação de dados acerca de processo judicial bem reconhecida - A empresa mantenedora do banco de dados de consumidores inadimplentes deve se atrelar às cautelas necessárias para verificação da regularidade da inscrição da dívida de acordo com as informações que lhe são prestadas pelos credores e órgãos públicos - Ademais, havendo negativação, exsurge o dever de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) arbitrado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ no caso em comento - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor da ré - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.

1. Preliminar contrarrecursal afastada.... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão de débito inadimplido. ... (Continua)

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833 - STJ. Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de Instrumento interposto pelos Autores contra r. decisão que consignou não ter a parte agravante juntado a integralidade do instrumento do contrato, nem a matrícula do imóvel ou outro documento que pudesse esclarecer se houve irregularidade na consolidação da propriedade por parte da Agravada. ... (Continua)

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835 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes, da venda extrajudicial do imóvel e negativação do nome da agravada. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão do negócio jurídico ante a verificação da intenção da devedora fiduciante de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... (Continua)

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837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, VINCULADO AO BANCO RÉU, FOI UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA E FRAUDULENTA EM TRANSAÇÃO QUE SE DISTANCIA COMPLETAMENTE DO SEU PADRÃO DE CONSUMO. ALEGA QUE, AO NÃO BLOQUEAR O CARTÃO AUTOMATICAMENTE DIANTE DE TAL TRANSAÇÃO E DE OUTRAS TENTATIVAS DE COMPRAS SUSPEITAS EM ALTOS VALORES, TAMPOUCO ESTABELECER CONTATO PARA VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO A PARTE RÉ INDENIZÁ-LA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E O DÉBITO SER DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DA TRANSAÇÃO E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BANCO RÉU, APELANTE, AFIRMA QUE A TRANSAÇÃO CONTESTADA FOI REGULAR, UMA VEZ QUE REALIZADA PELO CARTÃO ORIGINAL COM CHIP E VALIDADA PELA SENHA PESSOAL DA PARTE APELADA, DEVENDO ESTA SER RESPONSABILIZADA PELA TRANSAÇÃO ANTE SEU DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO. REQUER, ASSIM, QUE A PRETENSÃO AUTORAL SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, OU SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. COMPULSANDO OS AUTOS, ESPECIFICAMENTE AS FATURAS, AS MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS PELO BANCO AO TELEFONE DA PARTE AUTORA E OS PRINTS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRAM INCLUSIVE A GEOLOCALIZAÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS, CONSTATA-SE QUE DE FATO O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FOI UTILIZADO DE FORMA SUSPEITA NOS DIAS 03 E 04/07/2022. NA ESPÉCIE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES SE ENCONTRAVAM EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DA PARTE AUTORA, POIS NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE QUE SE DERAM EM UM CURTO PERÍODO, EM MUNICÍPIOS DIFERENTES E EM MONTANTES EXORBITANTES. A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE CIDADÃ ASSEVERA QUE ¿CABE ÀS ADMINISTRADORAS, EM PARCERIA COM O RESTANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO (PROPRIETÁRIAS DAS BANDEIRAS, ADQUIRENTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS), A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÕES MAGNÉTICOS, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DO CONSUMIDOR, TENHA OU NÃO OCORRIDO ROUBO OU FURTO.¿ NESTE DIAPASÃO, IN CASU, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, E, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. LOGO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TEM-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, A QUAL NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), QUAL SEJA, O DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, O QUE LEVA À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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839 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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840 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios.revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1 - À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, 141 e 492CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CPC/2015, art. 460, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

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842 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Acolhimento integral - Apelo da ré - Constituição em mora - Notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço indicado da devedora em contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Aplicação da Súmula 245/STJ e tema 1132 - A ré alega que houve pagamento de parcela devida, mediante boleto bancário emitido por contato de whatsapp falso - Beneficiário diverso da autora - Culpa exclusiva da ré com o pagamento a terceiro, com imprudência evidente - Mora caracterizada - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DO SANTO ANTÔNIO, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NA IMPROCEDENCIA QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PLEITEANDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO DA NULIDADE DA PROVA ORAL, DIANTE DA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DE SEUS DEPOIMENTOS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO À M.S.E. DE ADVERTÊNCIA OU, AO MENOS, QUE REMANEÇA, APENAS, A LIBERDADE ASSISTIDA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OFENSA AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 212, DO DIPLOMA DOS RITOS, ASSIM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TAL AÇÃO TIVESSE INDUZIDO OU MODIFICADO AS LEMBRANÇAS DOS DEPOENTES SOBRE OS FATOS EM APURAÇÃO, REGULAR INICIATIVA ESTA QUE SEQUER PODE SER CONSIDERADA COMO UM QUESTIONAMENTO (AGRG NO ARESP 2.265.279/PR, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023, DJE DE 29/3/2023; AGRG NO HC 722.797/SC, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/6/2022, DJE DE 15/6/2022 E (AGRG NOS EDCL NO RESP 1.728.794/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2019, DJE DE 25/3/2019) ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIANTE DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PREJUÍZO AO MESMO, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO `PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, MORMENTE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE SUA TIA, JUREMA, DURANTE A INSTRUÇÃO, ALÉM DE SE DESTACAR QUE O PRÓPRIO INFANTE ASSEVEROU QUE TANTO O PAI QUANTO A MÃE SÃO FALECIDOS, BEM COMO QUE O CONTATO COM OS FAMILIARES REVELAVA-SE ÍNFIMO ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, JÁ QUE O MATERIAL APREENDIDO, E CONSISTENTE EM 42G (QUARENTA E DOIS GRAMA) DE MACONHA, 394G (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK, ALÉM DE 01(UM) RÁDIO COMUNICADOR COM 01 (UM) CARREGADOR E 02 (DOIS) LANÇAS PERFUMES, SEGUNDO OS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO E DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, NÃO PODE SER VINCULADO AO REPRESENTADO, MORMENTE EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA PELOS BRIGADIANOS, ALILO WILLIAN E SERGIO MURILO, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, OS QUAIS APENAS RELATARAM UMA CONJUNTA EVASÃO PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE AGRUPAVAM, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS NÃO FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DO ADOLESCENTE ¿ OUTROSSIM, CONSIGNE-SE QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE UMA RESIDÊNCIA DESCRITA COMO SENDO «ABANDONADA, OU SEJA, COM ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, FOI ASSEVERADO, EM SEDE DISTRITAL, PELOS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS QUE NO INTERIOR DA MOCHILA QUE CONTINHA AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES FOI DESCOBERTA UMA IDENTIDADE PERTENCENTE A UM INDIVÍDUO DE NOME: MARCELO VINÍCIUS, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO REPRESENTADO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CUJO ENFOQUE RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO, COMO RAZÕES PARA DECIDIR: ¿NENHUM ATO DE MERCANCIA POR PARTE DO RÉU FOI VISUALIZADO PELOS POLICIAIS, O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ADOLESCENTE E NEM MESMO FOI VISUALIZADO PELOS POLICIAIS EM PODER DELE, SEM CONTAR QUE, ALÉM DE SER UMA CASA ABANDONADA, OU SEJA, COM LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS, OS POLICIAIS AFIRMARAM EM SEDE DISTRITAL QUE NO INTERIOR DA MOCHILA COM AS DROGAS FOI ENCONTRADA UMA IDENTIDADE EM NOME DE MARCELO VINÍCIUS SANTOS OLIVEIRA¿ ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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844 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade passiva ad causam do órgão de proteção ao crédito configurada. Entendimento fixado na Súmula 359/STJ. Omissão da providência relativa à necessidade de prévia notificação do devedor pelo órgão de proteção ao crédito, na forma a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Documentos constantes dos autos que indicam que a comunicação foi realizada por e-mail em data posterior à abertura do cadastro negativo. Responsabilidade civil da entidade de proteção ao crédito igualmente configurada no episódio. Ilegitimidade do débito reconhecida por capítulo não impugnado da sentença. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, majorada para R$ 20.000,00, em harmonia com o julgamento de casos análogos por essa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Contrato de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Instrumento de contrato assinado pelo autor - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem do débito questionado - Inexistência de comprovação da quitação das mensalidades ou cancelamento, por escrito, conforme cláusula contratual - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Inexistência de prejuízo ao consumidor - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DO AUTOR... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de financiamento imobiliário - Repactuação determinada em sede de Ação Civil Pública - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a persistência de saldo contratual em aberto, mesmo após a realização da referida adequação do contrato - Autora que sustenta a recusa do recebimento das parcelas do financiamento pelo requerido - Ausência de suspensão da exigibilidade das prestações contratuais - Responsabilidade pelo pagamento que pertence ao devedor - Inscrição do nome e dos dados da requerente em cadastro de proteção ao crédito que, tendo se fundado em débito contratual efetivamente inadimplido, não se revelou indevida - Danos morais não configurados - Alegação de ausência de prévia notificação acerca da dívida a objeto de apontamento - Obrigação que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor da dívida (Súmula 359, STJ) - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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847 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 290, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO IMPLICA NA INEFICÁCIA DA MESMA EM RELAÇÃO A ELE. DE OUTRO LADO, DISPÕE O ART. 293, DO MESMO DIPLOMA, QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELO DEVEDOR, O CESSIONÁRIO PODE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO, TAL COMO CADASTRAR O NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

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848 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Recursos de apelação cível principal e adesivo interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa credora, declarando inexigíveis os débitos discutidos nos autos e afastando a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira ré que comprovou a legitimidade da contratação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Exclusão dos apontamentos antes do decurso do prazo prescricional. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. Dispensável o aviso de recebimento (Súmula 404, STJ). Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)

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850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente. Contratação de cartão de crédito incontroversa. Lastro da dívida comprovado. Débito exigível. Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico. Ausente ato ilícito praticado pelo apelado. Indenização indevida. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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