(DOC. VP 278.2239.4920.1528)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 (QUINZE) PARA 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte Ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel, concedido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da liminar de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 30, a existência de ações, excetuada a que discute a exigência de noti

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