(DOC. VP 402.7145.4792.8501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE IMÓVEL POR ALARMES. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA ALEGADA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou a inexistência dos débitos relativo ao período de aviso prévio, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, pela inscrição negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a exigibilidade dos débitos cobrados pela ré quando da rescisão contratual; e (ii) analisar a configuração do dano moral em razão da inscrição do nome do au
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