(DOC. VP 946.2307.1831.8953)

TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão de débito inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição da autora no SCR, sem notificação prévia, constitui ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais

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