(DOC. VP 224.5577.0701.2821)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Provas suficientes de que o autor firmou negócio jurídico com o Banco Bradesco S/A - Cessão do crédito ao réu/apelado demonstrada - Notificação de cessão de crédito que não é requisito para sua validade - Obrigação de notificar previamente o devedor acerca da negativação é dos órgãos de proteção ao crédito - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote