(DOC. VP 830.5092.8331.7919)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - MÉRITO - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inserção incorreta de dados - Homônimo - Responsabilidade civil da requerida por erro de divulgação de dados acerca de processo judicial bem reconhecida - A empresa mantenedora do banco de dados de consumidores inadimplentes deve se atrelar às cautelas necessári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote