CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 335

STJ Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade. Mais detalhes

TJSP Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de motocicleta. Defeito no produto. CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 400 e CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa fixada em embargos de declaração opostos da sentença. Reconhecimento de caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e distribuição da sucumbência. Temas enfrentados com base nos substrato fático da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022e do CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ISS. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e dos CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

TJDF Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes