(DOC. VP 892.7501.7338.1817)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de contratação. 2. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 3. A probabilidade do direito não está evidenciada no caso concreto, pois há contrato firmado digita

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