(DOC. VP 210.7091.0159.7622)

STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda

1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). 2 - Intimada para os fins do CPC/1973, art. 475-J a devedora apontou excesso de R$60.104,37 (sessenta mil, cento e quatro reais e trint

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote