(DOC. VP 222.5286.5518.5726)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, ocasião na qual teria sido informado pela ré que a razão seria débito objeto de cessão de crédito. A r. sentença concluiu pela improcedência da ação. Recurso da autora. Prova nos autos do contrato de cessão de crédito, no qual se indicou o mesmo número do contrato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote