(DOC. VP 617.6561.2075.0689)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Necessidade do órgão mantenedor do apontamento desabonador de notificar previamente o devedor acerca da futura inscrição restritiva do seu nome, o que encontra supedâneo legal no lei 8.078/1990, art. 42, §2º, REsp. 1061134/RS/STJ e Súmula 359, ambos do C. STJ. Notificação, contudo, que poderá ser efetuada pela via eletrônica, desde que comprovado o efetivo envio do e-mail ao devedor, em consonância com o disposto na Lei Estadual 15.659/2015, art. 1º, «caput» e §3º, com redaçã

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