(DOC. VP 348.0355.1354.1719)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pelo autor, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido - Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no CCB, art. 290, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito, o que não ficou comprovado nos autos - Anotação do nome do devedor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote