(DOC. VP 940.7939.2005.8093)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/57. 1.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. 2. Tema 1.095 do STJ. O contrato firmado entre as partes submete-se as regras da Lei 9.514/57, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a

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