(DOC. VP 976.6015.7829.9138)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido à ré - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de co

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