(DOC. VP 987.4205.7038.7349)

TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Ação de reparação de danos morais cumulada com declaração de extinção de débito ajuizada pela autora em razão de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de relação contratual válida. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida

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