(DOC. VP 250.4011.0747.0941)
STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Imóvel dado garantia. Liminar. Decisão concessiva. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Notificação. Regularidade. Inadequação da via eleita. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação anulatória. Ajuizamento. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inadimplemento contratual. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Pessoa idosa. Irrelevância.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria deduzida pela parte recorrente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 2
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