(DOC. VP 141.1950.7003.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Não aplicação da Súmula 385/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. A Súmula 385/STJ somente é aplicável às hipó

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