(DOC. VP 825.7547.3521.6677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 43, §2º, DO CDC), DO ENUNCIADO DA SÚMULA 359 E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 37 DO STJ, É DEVER DO ARQUIVISTA NOTIFICAR O DEVEDOR POR ESCRITO ANTES DE PROCEDER SEU CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA.  CASO NO QUAL A PRETENSÃO DA INICIAL ESTÁ FUNDADA NA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO NEGATIVO, PREVISTO NO CDC, art. 43, § 2º, SENDO OS PEDIDOS AUTORAIS DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO, COM A

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