(DOC. VP 256.3535.5577.8143)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ao reconhecer a legitimidade da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a negativação do nome do apelante foi indevida, ensejando dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando há comprovação da existência do d�

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