(DOC. VP 149.4961.6539.4985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA PEFIN. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em que a parte autora objetivava a declaração de inexistência do débito inscrito no Serasa, bem como a baixa do apontamento negativo indevido e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões controversas: (i) existência da dívida; (ii) pertinência do cadastro na plataforma PEF

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