(DOC. VP 586.8378.7046.2002)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pela autora, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido, com a correspondente notificação da devedora - A anotação do nome da devedora em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito da cessionária, o que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) - Ação improcedente - Penalidade por litigância de má-fé afastada, uma vez que n

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