(DOC. VP 854.9159.6248.7599)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E CESSÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e tutela antecipada, em que a apelante questiona a inscrição negativa de seu nome por débitos que totalizam R$ 723,38, alegando inexistência do débito e ausência de notificação da cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inversão do ônus da prova; (ii) a validade da cessão de crédito sem notificação ao devedor; (i

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