(DOC. VP 244.7010.2302.7827)

TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Comprovação e regularidade - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restriç�

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