(DOC. VP 457.2231.9410.3750)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPLICAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESP. 1.061.134/RS - AFASTAMENTO - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DE ONDE SE ORIGINOU O REGISTRO - CRITÉRIOS - VEDAÇAÕ AO ENRIQUECIMENT ILÍCITO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEMANDA DIRIGIDA AO BANCO SACADO PELO MESMO FATO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, CNDL, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que versa sobre ausência de prévia notificação da negativação do nome de devedor nos cadastros restritivos. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser rejeitada a

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