(DOC. VP 304.8961.4768.2414)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO PRECLUSA- SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. A

validade da notificação do devedor foi devidamente analisada por recurso transitado em julgado, assim, em nome da segurança jurídica, não há como rever a questão já decidida e coberta pelo manto da coisa julgada. Recurso desprovido.

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