(DOC. VP 341.0406.1030.5074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADAS. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1) Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora ver declarada a inexistência do débito no valor de RS 4.078,39 (...), por alegar desconhecimento de sua origem, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada improcedente na origem. 2) Conforme o disposto no CCB, art. 293, na cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas

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