(DOC. VP 136.8052.8001.3000)

STJ. Agravo regimental. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Envio não comprovado. Dano moral. Legitimidade. Empresa administradora do banco de dados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A responsabilidade decorrente da ausência de comunicação prévia ao consumidor, medida imprescindível à regularidade da inscrição, é da empresa administradora do banco de dados, a quem cabe providenciar a cientificação do devedor. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que consignou que o nome da Agravada constava dos documentos acostados aos autos para comprovar o envio da comunicação prévia e entendeu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral inden

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