(DOC. VP 240.4161.1144.0918)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de prova da notificação do devedor em momento anterior à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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