(DOC. VP 904.3543.8695.3241)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXIGÍVEL. REGULAR CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO 14, § 3º, I, DO CDC. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em que a autora alegou ter sido alvo de negativação indevida, por dívida que não reconhece. 2. Cerceamento de defesa não configurado, tendo o juízo de origem indicado, de forma fundamentada, seu entendimento quanto às provas necessárias para a resolução do caso, tendo a autora se manifestado no sentido de não haver mais provas a serem produzidas. 3. Comprovação pela primeira ré de que o débito que deu origem �

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