(DOC. VP 236.4173.2361.6359)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. CESSÃO DO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INDEVIDO. - O

STJ, por meio de sua Segunda Seção, consagrou o entendimento de que «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» (AgRg nos EREsp. 1.482.670/SP/STJ). - O documento coligido aos autos pelo recorrido demonstra a origem contratual do débito que originou a inscrição, não havendo por parte da recorrente qualquer impu

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