(DOC. VP 241.0301.1321.4892)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. Exceção a esta regra ocorre quando os dados são extraídos de cartório de protesto de títulos, por se tratar de informação pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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