(DOC. VP 346.1548.2829.9811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos morais proposta sob a alegação de inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, decorrente de débito cuja origem alegadamente desconhecia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da dívida e afastando a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em verificar se a inscrição do nome da parte autora em órgãos de restr

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