(DOC. VP 558.0280.9863.5891)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIADE DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELAS MANTENEDORAS DO RESPECTIVO CADASTRO RESTRITIVO - DESCABIMENTO -

Embora não se olvide a necessidade do órgão mantenedor do apontamento desabonador em notificar previamente o devedor acerca da futura inscrição restritiva do seu nome, o que encontra supedâneo legal no lei 8.078/1990, art. 42, §2º, REsp. 1061134/RS/STJ e Súmula 359, ambos do STJ, há de se considerar suficiente para referida comprovação o mero envio de correspondência de comunicação ao endereço fornecido pelo credor sem necessidade de aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Sú

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