Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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451 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636/STF. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Suposta ofensa do CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 39,25%. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, de 1973, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória. Reconhecimento de nulidade de ato de licenciamento de servidor público militar. O tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória objetivando o reconhecimento da nulidade de ato de licenciamento de servidor público militar, com a subsequente a reforma com proventos do grau hierárquico imediato, bem como o pagamento de todos os benefícios desde a data em que deveria ter ocorrido a reforma. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para decretar a nulidade do ato, com os consequentes pagamento retroativos e julgou-se procedente a reconvenção para determinar desconto de valores já recebidos pelo licenciamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Pretensão do autor a concessão de licença para tratamento de saúde até o desfecho do processo de origem. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Cabimento. Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação, bem como do perigo de dano. Documentos que instruem o feito originário que, prima facie, não indicam o direito de afastamento por tempo indeterminado das atividades laborais, ressalvadas as relacionadas ao serviço operacional. Afastamento do servidor público militar que, em regra, está condicionado à perícia médica oficial a ser realizada pelo quadro clínico técnico da própria instituição. Decreto-lei 260/1970, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. Agravo interno prejudicado... ()
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455 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não foram impugnado todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Ato administrativo. Renúncia à prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Impossibilidade da análise de conteúdo de Portaria. Conceito de Lei. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Servidor público militar. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento do Agravo Interno. ... ()
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458 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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459 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Discussão sobre prescrição do direito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.
«1. A temática referente à ocorrência, ou não, de prescrição tem natureza infraconstitucional. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público militar. Triênios decadência. Lei 9.784/1999. Termo inicial. Lei estadual 5.427/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da inaplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao Estado do Rio de Janeiro e nem sobre a tese de que o prazo decadencial somente teria início a partir da vigência da Lei Estadual 5.427/2009, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Ação rescisória. Rescisão do julgado por ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, II). Inadequação do recurso especial para infirmar o julgado. Provimento negado.
«1. Não incide o óbice da Súmula 343/STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional. ... ()
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462 - STF. Direito administrativo e militar. Servidor público militar. Perda da graduação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 27/11/2013.
«Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas tratados de forma clara e explícita no acórdão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se busca a reintegração de servidor que foi excluído da corporação militar a bem da disciplina. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Ato administrativo. Direito adquirido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, não houve a observância a esse requisito legal - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público militar. Vencimento básico de referência-vbr. Lei estadual. Súmula 280/STF. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Assim sendo, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284/STF), não merece conhecimento o Recurso Especial. ... ()
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466 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Ação de reintegração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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468 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR, OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em 30% ou 35% do salário do autor, militar da Marinha. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de passagem à inatividade. Conversão em pecúnia. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de analisar violação de dispostivos constitucionais no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a conversão em pecúnia de licença prêmio, não usufruída na passagem de servidor público militar para a inatividade. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários de sucumbência que haviam sido suspensos, ante a ausência de pedido de gratuidade de Justiça.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Incapacidade definitiva. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamenbtação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Decadência. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante em face do Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, objetivando repelir suposta ilegalidade e abuso de poder constante de decisão que excluiu o impetrante dos quadros da Corporação Militar do Estado do Amazonas.... ()
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472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência - VBR. Ausência de repercussão geral. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Compensação com complementação do salário mínimo. Inviabilidade. Questão pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento desprovido.
1 - A questão relativa à compensação do reajuste de 28,86% com a parcela denominada «complementação do salário-mínimo foi afetada à Terceira Seção, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei 11.672/2008 e pela Resolução 08/2008 desta Corte para os chamados «recursos especiais repetitivos". ... ()
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474 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da Lei 6.880/80, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014). ... ()
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475 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Irredutibilidade assegurada. Inexistência de direito adquirido a forma de cálculo. Validade. Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.
«1. Firmou-se a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário desta Corte no sentido de que, assegurada a irredutibilidade global dos vencimentos, não há direito adquirido à manutenção de determinada rubrica no cálculo da remuneração, razão pela qual hígida a supressão do adicional de inatividade promovida pela Medida Provisória 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação do acórdão em face da existência de erro material. Divergência entre a conclusão do voto e a ementa do acórdão. Rejulgamento. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Prescrição do fundo de direito. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Evidenciada a existência de erro material no acórdão, consubstanciado na divergência entre o contido no julgado e a parte dispositiva da ementa, é de se anular o referido decisum, a fim de proceder o rejulgamento do recurso, corrigindo-se o erro nele verificado. ... ()
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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Portaria 120/gm3/84. Promoção de cabos do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Pretensão de isonomia dos cabos do corpo de pessoal masculino. Incabimento. Precedentes. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 83/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Invalidez. Reforma e promoção ao posto hierarquicamente superior. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta nos arts. 3º da Lei 8.666/1993 e 6º da LINDB, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos devidos. Legitimidade do ente público. 30% dos rendimentos líquidos. Precedentes. Agravo interno não provido provido.
1 - No caso dos autos, o impetrante não é integrante das Forças Armadas, mas sim servidor público militar estadual. Portanto, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o limite dos descontos em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% dos rendimentos líquidos.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se discute a promoção de posto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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481 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 603. Anistia política. Anistiado político. Servidor Público Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 8º.
«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Segundo Sargento, para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... ()
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482 - TJPE. Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... ()
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483 - TJPE. Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... ()
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484 - TJPE. Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... ()
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485 - TJPE. Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... ()
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486 - TJPE. Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.
«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Gratificação. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Pronunciamento. Inadmissibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... ()
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488 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Procedimento administrativo. Licenciamento ex-Officio. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de anulação de ato administrativo disciplinar com reintegração proposta pelo ora agravado em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar em razão de cerceamento de defesa. Pretende, ainda, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e requer o pagamento dos salários que deixou de receber em virtude de seu licenciamento ex-officio.... ()
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489 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição configurada. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Reconhecimento de julgamento ultra petita e de reformatio in pejus.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo contradição, impõe-se o seu acolhimento. ... ()
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490 - STF. Recurso extraordinário. Tema 65/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. CF/88, art. 37, XVI, «b. CF/88, art. 42, § 1º.; CF/88, art. 142, § 3º, II e VIII. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação com cargo de magistério. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 65/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos – um de natureza militar e outro de magistério – não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XVI, «b; CF/88, art. 42, § 1º; e CF/88, art. 142, § 3º, II e VIII, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Violação aos arts. 106, II, 108, III, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Alegado direito à reforma remunerada. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que não restou demonstrada a incapacidade definitiva do agravante para o serviço militar, especialmente em razão de laudos elaborados por Junta Médica do Exército após o acidente e antes do licenciamento, nos quais restou reconhecida a capacidade para o serviço militar e a incapacidade temporária para a Tropa Paraquedista. Ademais, consignou que o agravante teria exercido atividades militares após acidente, como de instrutor e de monitor, o que também comprovaria a sua capacidade para o serviço militar. Por fim, aduziu que o laudo pericial atestou apenas a incapacidade parcial do agravante, o que corroborava os laudos da Junta Médica do Exército. ... ()
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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Extinção de graduações. Extensão legal de vantagens aos inativos. Lei Estaduais 3.933/1981 e 7.145/1997. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo improvido.
«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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493 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo provido de forma unânime.
«1. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, está excluída pelo §2º, inciso V, do art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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495 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação de anulação de ato administrativo. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem: ação anulatória de ato administrativo proposta pelo ora agravante em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pretende a anulação de decisão de submissão do autor ao Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de perda do cargo público, e o restabelecimento do status quo, como se na ativa estivesse, julgada extinta, com resolução do mérito, em razão da prescrição.... ()
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496 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público militar. Exclusão dos quadros das forças armadas. Cassação da aposentadoria. Art. 102 CPM. Crime praticado quando da inatividade. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, «objetivando o restabelecimento dos seus proventos militares, com a restituição das diferenças devidas, desde a data da cessação do pagamento". Segurança denegada.... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 1.022. Vícios não indicados. Falta de delimitação da controvérsia. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acordão na origem determinou a reintegração do autor às Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração da graduação que ocupava na ativa.... ()
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Condenação na restituição de valores que incidirá somente após 1º de janeiro de 2023, como reconhecido em sentença - Recurso desprovido.
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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 133%. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o reajuste de 133%. ... ()
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