Jurisprudência sobre
servidor publico militar

651 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MILITAR ESTADUAL APOSENTADO COM CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - RESTITUIÇÃO DO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação ordinária movida por servidor militar aposentado contra o Estado de Minas Gerais, postulando isenção de imposto do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente desde a constatação da doença, considerando ter cegueira monocular. ... (Continua)

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652 - TJPE. Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Extinção pela Lei complementar de 169/2011. Ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei Estadual 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, restou extinta a gratificação referente a quinquênios no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar. A Lei Complementar Estadual de 32, datada de 27/04/2001, foi responsável pela extinção da mencionada gratificação, mantendo-a, no entanto, aqueles servidores que já a tivessem adquirido, ou seja, aqueles que já tivessem implementado o requisito legal até então em vigor ... (Continua)

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653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Servidor público militar. Decretos estaduais 2.219/1997 e 2.837/1998. Abono salarial. Natureza jurídica. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do Lei 9.717/1997, art. 1º, X não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em Direito local, a saber Lei Complementar Estadual 039/2002 e Decretos Estaduais 2.219/1997 e 2.836/1998. É inviável a apreciação das razões do Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à Lei demandaria o exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de transferência para a reserva com proventos proporcionais, nos termos do Decreto-lei 667/1969 com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Impossibilidade - Ausência de previsão legal na legislação estadual - Decreto-lei 260/1970 - Ausência de cumprimento dos requisitos autorizadores - Impetrante conta com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço militar - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença modificada - Recursos providos... (Continua)

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655 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão de militar das fileiras. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se nos autos, que o Tribunal de origem, ao acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, entendeu que não houve cerceamento de defesa pela vedação do Conselho de a parte recorrente ter dois advogados, pois entendeu que (a) nada impediu que outros causídicos auxiliassem o advogado do autor em prol da sua defesa, além de que (b) o Conselho de Disciplina analisou atos que seriam «atentatórios ao pundonor militar e ao decoro da classe, o que afastaria a tese de necessidade de defesa de natureza cível e criminal, que não foram objeto do processo mencionado. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Militar. Descumprimento de julgamento proferido pelo STJ. Não demonstração. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inadmissão. Agravo interno não provido. 1.no presente recurso, o agravante, que é militar da reserva remunerada, sustenta ter direito à indenização por licença especial não usufruída. Alega que, nos autos do Resp. 1970094/RJ, o Ministro og fernandes determinou o retorno do processo ao trf da 2ª região para juízo de adequação do feito ao tema 1.086. Argui que houve inovação irregular quando não houve a devida adequação do feito ao paradigma determinado pelo STJ, mas sim aplicação do tema 516 ao caso do autos.

2 - O processo não ficou sobrestado por razão do Tema 1.109/STJ. Ademais, o paradigma não determinou que o Tribunal de origem procedesse aplicação precisa do de algum Tema de julgado repetitivo. Com efeito, o Min. Og declarou que «muito embora compreensível a preocupação da parte, inviável o debate sobre o teor do Tema 1.109/STJ neste momento processual. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Irregularidade de representação processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - No Tribunal a quo, trata-se de apelação que não foi conhecida monocraticamente ante a ausência de regularização da representação processual. No agravo interno, o Tribunal a quo manteve a decisão.... (Continua)

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658 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 12.344/03. Requisitos não observados. Participação em curso de formação por força de decisão precária. Ausência de direito subjetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se claramente dos autos que a participação dos recorrentes no Curso de Formação de Cabos realizado em 2003 se deu em decorrência de uma decisão precária que restou posteriormente revogada em sede recursal, nao havendo que se falar, portanto, em direito subjetivo adquirido à promoção e nem tampouco em consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. ... (Continua)

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659 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar. Concurso ao curso de formação. Realização por força de liminar, cassada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Alteração do edital. Possibilidade. Critérios de pontuação. Discricionariedade da administração pública. Ausência de demonstração de violação da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração dos critérios de concurso ao curso de habilitação de oficiais de administração. O Tribunal de origem consignou que não havia como apreciar a conveniência e a oportunidade dos valor dos títulos e que não havia falar em violação à impessoalidade e à isonomia. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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661 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... (Continua)

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662 - TJPE. Direito administrativo. Recursos de agravo em apelação cível. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 134/08. Requisitos não observados. Ausência de comprovação de preterição na ordem de convocação para o curso de formação de sargentos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a circunstância de promoção de praças foi objeto de lei específica, a saber a LCE nº 134/08, na qual foram instituídas as condições necessárias e o procedimento para o advento do escalonamento. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Não enquadramento da senteça penal como documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Anulação da exclusão. Tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Liquidez e certeza do direito. Fundamentação deficiente. Reexame do acervo fático. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Revisão do ato de reforma. Não configuração de violação do art. 535, I e II do CPC. Inexistência de julgamento extra petita. Inviabilidade da análise, em sede de recurso especial, de princípio constitucional e do direito local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar falecido durante o serviço militar obrigatório. Violação a Lei 3.765/1960, art. 15, parágrafo único, II, Lei 3.765/1960, art. 16 e Lei 3.765/1960, art. 17. Acidente fora de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Praça não contribuinte. Óbito decorrente de acidente fora de serviço. Pensão militar. Possibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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667 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, re 642.890. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os tribunal de origem. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 642.890, que trata da modificação da forma de cálculo do auxílio-invalidez, para corrigir os erros contidos Portaria 406/MD (Tema 465/STF). ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência.... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o julgamento do recurso especial atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Direito. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Entendimento do tribunal a quo baseado em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85/STJ. Estado de Pernambuco. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitu- cional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a Lei estadual. Atração da Súmula 280/STF. Agravos conhecidos para negar seguimento aos recursos especiais.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Exercício de 10 anos de atividade militar. Estabilidade. Violação aos arts. 50, IV, a, e 139 da Lei 6.880/1980. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de direito à reforma. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Pretensão que não constitui objeto da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Demonstração. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Pensão por morte. Concessão. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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673 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Tratamento diferenciado entre as filhas. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Lei 3.765/1960, art. 7º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que, tratando-se de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Admin istrativo. Militar reformado por idade-Limite. Superveniência de invalidez. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovime nto do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de direito à reforma por invalidez de servidor público militar com proventos integrais do posto de segundo-tenente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Argumentação deficiente. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 283/ STF.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno, interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pela falta de impugnação de todos os fundamentos que levaram à sua inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ e dos fundamentos constitucionais alegados). ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Desligamento das fileiras do exército. Regularidade do procedimento disciplinar. Legalidade de ato administrativo. Impossibilidade de incursão do mérito do ato. Não ocorrência de dupla punição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo, com a consequente reintegração de servidor público militar aos quadros do Exército na graduação de soldado, com percepção do soldo próprio da patente até então exercida e/ou a entrega do Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 642.890/DF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 642.890/DF, que trata da modificação da forma de cálculo do auxílio-invalidez, para corrigir os erros contidos na Portaria 406/MD (tema 465). ... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Quadro temporário. Licenciamento. Limite etário. Possibilidade. Decreto 6.854/2009. Lei 6.880/1980, art 12, § 2º. Poder discricionário. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Neste contexto, o ato administrativo que regulamentou o processo seletivo (Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário, aprovado pela Portaria COMGEP 1236-T/DPL, de 17/06/2014) determina, no item 3.4, que o tempo máximo de permanência na ativa das Praças do QSCon será de oito anos, de acordo com a conveniência da Administração. Frise-se que, em se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração. Assim, expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão (fls. 441-442, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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679 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção restrita ao posto que o militar alcançaria se tivesse sido reformado pelos trâmites legais. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Inadmissibilidade do re contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária.

«1. As promoções concedidas na forma do artigo 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ARE 718.938-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/5/2013 e RE 630.868-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28/8/2012. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de afastamento do apelado do serviço público até ser constatada aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento, ou aposentadoria com vencimento integrais, se necessário - Sentença de parcial procedência para assegurar o afastamento do apelado pelo período recomendado no atestado médico emitido pelo profissional que o acompanha, de modo a impedir os descontos decorrentes do período de afastamento e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo, até a realização de inspeção de saúde, com parecer que expressa deliberação da junta, devidamente justificada, nos termos do Decreto Est. 25.061, de 25/10/1.955 e improcedente quanto ao pedido de afastamento até que seja constatada sua aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O afastamento do servidor público militar, em regra, demanda prévia perícia médica a ser realizada pelo quadro clínico técnico da própria instituição, o qual deve emitir parecer motivado quanto ao afastamento do servidor - Não foi juntado aos autos, pela apelante, o parecer motivado da junta médica quanto ao indeferimento parcial do atestado médico particular - A junta médica deve realizar a avaliação do servidor público a fim de se constatar sua aptidão para o labor ou, eventualmente, sua incapacidade definitiva ou temporária, o que pode ou não vir de encontro com o atestado médico particular apresentado, já que fica a critério da própria administração pública, desde que motivado - Admissão como verdadeiros os fatos alegados pelo apelado quanto à ausência de motivação do ato administrativo - Os atos administrativos devem ser motivados - Apenas por isso, deve prevalecer, portanto, a orientação médica prescrita por médico particular - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em favor do patrono do apelado, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação ordinária objetivando a anulação de ato demissionário. Reconhecimento de vício no pad. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando a anulação de seu ato demissionário, julgada improcedente.... (Continua)

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682 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Boaventura Douglas Nunes Lima, em face de decisão terminativa (fls. 99/100) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto pelo recorrente. Em síntese, o recorrente alega (fls.109/117) que possui direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido e do princípio da isonomia. Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Não merece ser acolhida a tese do recorrente de que haveria ofensa ao direito adquirido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração do recorrente está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. - A Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma. Perceba-se que o referido dispositivo desvinculou as parcelas remuneratórias calculadas em percentual sobre o soldo (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GTS), incorporando-as aos respectivos soldos, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores militares do Estado de Pernambuco. Assim, não se pode falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois é assente o posicionamento do STF no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao valor nominal do total remuneratório, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise. Do mesmo modo, ainda que houvesse violação ao princípio da isonomia, como sustenta o recorrente, não poderia haver a majoração de suas remunerações, pois a aplicação do princípio da isonomia não poderia ensejar aumento nos vencimentos do servidor militar pelo Judiciário, haja vista que o Pretório Excelso consolidou o entendimento, em sua Súmula 339, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, razão pela qual não merece sustentação a tese dos recorrentes. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação nº0310016-7.... (Continua)

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683 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Edivaldo Cardoso Santana e outros, em face de decisão terminativa (fls. 136/137) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Edivaldo Cardoso Santana e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.149/157) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido e do princípio da isonomia. - Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. - Não merece ser acolhida a tese dos recorrentes de que haveria ofensa ao direito adquirido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração dos recorrentes está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. - A Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma. Perceba-se que o referido dispositivo desvinculou as parcelas remuneratórias calculadas em percentual sobre o soldo (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GTS), incorporando-as aos respectivos soldos, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores militares do Estado de Pernambuco. - Assim, não se pode falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois é assente o posicionamento do STF no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao valor nominal do total remuneratório, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise. - Do mesmo modo, ainda que houvesse violação ao princípio da isonomia, como sustenta o recorrente, não poderia haver a majoração de suas remunerações, pois a aplicação do princípio da isonomia não poderia ensejar aumento nos vencimentos do servidor militar pelo Judiciário, haja vista que o Pretório Excelso consolidou o entendimento, em sua Súmula 339, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, razão pela qual não merece sustentação a tese dos recorrentes. ... (Continua)

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684 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Joelson Ferreira Martins e outros, em face de decisão terminativa (fls. 256/257) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Joelson Ferreira Martins e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.262/270) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido e do princípio da isonomia. - Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. - Não merece ser acolhida a tese dos recorrentes de que haveria ofensa ao direito adquirido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração dos recorrentes está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. - A Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma. Perceba-se que o referido dispositivo desvinculou as parcelas remuneratórias calculadas em percentual sobre o soldo (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GTS), incorporando-as aos respectivos soldos, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores militares do Estado de Pernambuco. - Assim, não se pode falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois é assente o posicionamento do STF no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao valor nominal do total remuneratório, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise. - Do mesmo modo, ainda que houvesse violação ao princípio da isonomia, como sustentam os recorrentes, não poderia haver a majoração de suas remunerações, pois a aplicação do princípio da isonomia não poderia ensejar aumento nos vencimentos do servidor militar pelo Judiciário, haja vista que o Pretório Excelso consolidou o entendimento, em sua Súmula 339, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, razão pela qual não merece sustentação a tese dos recorrentes. ... (Continua)

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685 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Moacir Alexandre do Nascimento e outros, em face de decisão terminativa (fls. 134/135) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Moacir Alexandre do Nascimento e outros. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.138/142) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido e do princípio da isonomia. ... (Continua)

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686 - TJAL. Apelação cível. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (URV).

«Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em r$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual 6.456/2004. A reestruturação é o termo final para a pretensão de recomposição salarial, fazendo com que a relação deixe de ser de trato sucessivo e, a partir daí, passe a ter uma limitação temporal que atinge o próprio fundo de direito. A lei reestruturante, assim, é o marco final da prescrição de trato sucessivo e o marco inicial da prescrição do próprio fundo de direito. Impossibilidade de percepção da vantagem ad eternum. Ajuizamento da ação após o decurso de cinco anos, contados do início da vigência da lei reestruturante. Reconhecimento da prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Recurso do Estado de Alagoas. Insurgência contra os ônus da sucumbência fixados na sentença. Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária no caso concreto, vez que houve a regular atribuição de valor à causa, o qual não é inestimável nem irrisório. Por força do teor do CPC/2015, art. 85, § 6º, «os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Constitucionalidade do referido § 6º reconhecida pelo plenário desta corte, em 24/07/2018, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. 0500003-37.2018.8.02.0000. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11, totalizando, assim, 11% (onze por cento) a título de honorários sucumbenciais. Salientando, contudo, que, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 98.... (Continua)

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687 - STJ. Direito processual civil e administrativo. A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Servidor público militar. Licenciamento. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência agravo genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Interno desprovido.

1 - Na origem: trata-se de ação proposta pelo agravante em desfavor da União, em que se pleiteia a nulidade do ato que o desincorporou das fileiras do exército e, por conseguinte, a sua reintegração, na condição de adido, até a conclusão do seu tratamento ou a sua reforma.... (Continua)

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688 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 340/STF. Servidor público militar. Extensão do reajuste de 28,86%. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. 2. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 37, X. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, de 28/12/2000, atual Medida Provisória 2.215-10, de 15/09/2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória 2.215-10, de 15/09/2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 340/STF - Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Tese jurídica fixada: - Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a constitucionalidade, ou não, da extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares contemplados com índices inferiores da Lei 8.622/1993 e da Lei 8.627/1993. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição à luz da Lei estadual 11.216/95 e da Lei complementar estadual 32/2001. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia . Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Pleito de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.

1 - O egrégio STF e o STJ ostentam entendimento uníssono no sentido de que: «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.198.947/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira Turma, DJe 10/2/2011 ; AgRg no REsp 871.910/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010; AgRg no REsp 1.105.938/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/8/2009; e REsp 701.919/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/6/2007. ... (Continua)

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691 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de interiorização. Apelação. Não conhecimento. Súmula 118/STJ. Fungibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de adicional de interiorização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento integral do adicional futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação, por aplicação da Súmula 118/STJ. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção de servidor público militar estadual e a condenação ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. Na sentença reconheceu-se a prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e reconhecer a promoção.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público militar. Assepmma. Liquidação. Aplicação de índice. Lei 5.097/1991. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de liquidação de cumprimento de sentença por arbitramento objetivando aplicação de índice do escalonamento vertical da Lei 5.097/1991. No Tribunal a quo, o acórdão negou provimento ao recurso.... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Militar. Adicional de inatividade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões do decisum; b) antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já adotava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; c) o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 421-423, e/STJ): i) inexistiu violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil; ii) a demanda foi dirimida com base em Direito local (Leis estaduais 6.783/1974 e 10.426/1990; e Lei Complementar estadual 59/2004). Logo, incabível sua apreciação em Recurso Especial em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; iii) para se apurar se o recorrente preenche ou não os requisitos legais para que lhe seja concedido o direito perseguido, é necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos; e iiii) é inviável discussão acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; e d) na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 519-520, e/STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante não impugnou o argumento referente à inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Transferência para reserva remunerada. Grau hierarquicamente superior. Violação do art. 535, II do CPC. Não ocorrência. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei.

1 - Demanda em que se discute validade das Leis Complementares Estaduais ns. 53/90 e 127/08 em face da Lei 6.880/80. 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 3. A alteração do julgado, no sentido pretendido pelo recorrente, demandaria, necessariamente, a análise das Leis Complementares Estaduais ns. 53/90 e 127/2008, o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no Ag 729126/MS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 04/08/2009, DJe 03/11/2009.... (Continua)

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696 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público militar. Revisão da reforma. Grau hierárquico superior. Impossibilidade. Aptidão para o exercício de atividades laborativas civis. Auxílio invalidez. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção ao posto de suboficial. Prescrição e improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a promoção dos autores ao posto de Suboficial, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Decadência. Ato omissivo continuado. Mérito. Súmula 280/STF. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Inadmissível especial interposto com fundamento no CPC, art. 535, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3. O STJ firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-Se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 4. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de Lei estadual, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Execução. Diferenças do reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 458, II, 467, 468, 471, 474 e 741, VI. Lei 8.237/1991, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da lindb (antiga licc). Natureza constitucional. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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