Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.
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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.
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405 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.
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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.
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407 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Óbito em serviço. Promoção post mortem ao posto imediatamente superior. Promoção a dois postos superiores. Requisitos. Não preenchimento. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A promoção post mortem ao posto imediato independe do preenchimento de qualquer requisito (Lei 5.821/1972, art. 30, a, b e c). A promoção a dois postos superiores, porém, dependerá da satisfação das condições de acesso, bem como da integração à faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento, como determina o § 1º do Lei 5.821/1972, art. 30, requisitos não preenchidos na hipótese. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... ()
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411 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Inadequação do manejo do recurso extraordinário com fundamento na alínea «c do art. 102, III, da Lei maior. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2010.
«Deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, «c, da Lei Maior. ... ()
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412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste. Equiparação de soldos. Aplicação da Lei 8.162/91. Matéria infraconstitucional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. ... ()
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413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Legalidade da desincorporação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem: ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Wagner Alves Cajazeira contra a União, visando o reconhecimento da estabilidade do ora agravante no serviço militar, declarando nulo seu licenciamento e condenando a parte agravada a reintegrá- lo na fileiras do Exército, julgada improcedente.... ()
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414 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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416 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Adicional de insalubridade. Leis estaduais 6.507/1997 e 9.703/2012 e Lei complementar estadual 58/2003. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Prescrição. Acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que após o trânsito em julgado do MS 693/93, houve a celebração de acordo entre as partes, o qual não foi cumprido por parte do Estado e, a partir de então, é que teve prosseguimento a execução. Fundamento não impugnado pela parte em seu recurso especial.... ()
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418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Contagem de tempo de serviço. Liminar. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Razões do apelo dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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420 - STF. Servidor público. Militar. Não e inconstitucional a lei 5.836/1972, de 03/12/1972. O militar somente tem direito subjectivo a abstenção, do Presidente da República, de o transferir para a reserva remunerada, se não ocorre, previsto em lei, facto jurídico de que se irradie o poder jurídico de o fazer. Não se diz, no CPM, art. 393, se a transferência para a reserva, proibida, e a de ofício ou e a voluntária, esta, a pedido do militar. A dúvida, porém, e de ser dirimida, por interpretação sistemática. O sistema jurídico, quanto todo e qualquer sistema, e sistema lógico. As regras jurídicas, de que se forma, não se contradizem. Harmonizam-se. Combinam-se. Interpretam umas as outras. Por isso, a vista do enunciado na Lei 6.880/1980, art. 96, I e II, e Lei 6.880/1980, art. 97 (Estatuto dos Militares), só não poderá o militar, processado, ser transferido para a reserva, se a transferência for a pedido, não, ex officio. Ação de mandado de segurança, julgada improcedente.
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Militar que não pode ser considerado como ex-Combatente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados nos autos, que o genitor das oras recorrentes não possuiu todos requisitos da Lei 5.315/97, art. 1º, de modo que não pode ser considerado militar ex-combatente da 2ª Guerra Mundial.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação coletiva. Alegação de danos morais coletivos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo, pois"não se trata de casos que violem a coletividade dos aposentados e pensionistas associados das entidades recorrentes. Na verdade, são casos individualizáveis e cujo suposto ato ilegal do IGEPREV deve ser analisado pelo". Juiz da Causa... ()
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424 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo na apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Servidor público militar. Pagamento da segunda licença-prêmio não gozada. Sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito em face da incompetência do juízo da 5º Vara da Fazenda Pública. O pedido do agravante/apelante tem caráter indenizatório. Lide que não se enquadra na exceção prevista do, V, § 2º do art. 2º, da Resolução 321/2011. Tjpe. Competência do juízado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
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425 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo na apelação cível. Ação ordinária de conhecimento. Servidor público militar aposentado. Complementação de gratificação de tempo de serviço (gts). Pagamento realizado a menor. Sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito em face da incompetência do juízo da 5º Vara da Fazenda Pública. O pedido do agravante/apelante tem caráter previdenciário. Lide que não se enquadra na exceção prevista do, V, § 2º do art. 2º, da Resolução 321/2011. Tjpe. Competência do juízado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.... ()
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427 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.
«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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429 - STJ. Embargo de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar. Processo disciplinar. Exclusão. Ausência de condenação criminal. Independência das esferas administrativa e penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando serem independentes as esferas administrativa e penal, sendo desnecessário à Administração aguardar o término da ação penal para tomar as medidas pertinentes, não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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430 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Militar. Reajuste salarial. Urp. Abril e maio de 1988. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15/01/2008.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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431 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Não comprovação da existência de incapacidade para as atividades laborativas no âmbito civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Estabilidade decenal. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a CF/88 como competência deste STJ (cf. AgInt nos EAREsp. 702.591, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2.... ()
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433 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. ADCT , Lei 10.599/2002, art. 8º. Renúncia tácita à prescrição. Promoções por merecimento. Possibilidade. Interpretação ampliativa.
«1. Em atual entendimento, esta Corte Superior firmou a orientação de que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição. ... ()
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434 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público militar. Reajuste de serviço extraordinário. Lei 13.280/2001. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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439 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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441 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência, assegurada a irredutibilidade vencimental. Precedentes do supremo tribunal federal. Redução remuneratória. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. ... ()
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442 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar transferido para reserva remunerada. Incapacidade física definitiva. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Lei 10.426/90. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2012.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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445 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636/STF. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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446 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da reserva Militar com a pensão especial de ex-Combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AR 4.431/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6.11.2015; REsp. 1.358.876/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.111.647/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 19/10/2009 e AgRg no REsp. 998.530/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.11.2008. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Suposta ofensa do CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 39,25%. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, de 1973, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória. Reconhecimento de nulidade de ato de licenciamento de servidor público militar. O tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória objetivando o reconhecimento da nulidade de ato de licenciamento de servidor público militar, com a subsequente a reforma com proventos do grau hierárquico imediato, bem como o pagamento de todos os benefícios desde a data em que deveria ter ocorrido a reforma. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para decretar a nulidade do ato, com os consequentes pagamento retroativos e julgou-se procedente a reconvenção para determinar desconto de valores já recebidos pelo licenciamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Pretensão do autor a concessão de licença para tratamento de saúde até o desfecho do processo de origem. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Cabimento. Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação, bem como do perigo de dano. Documentos que instruem o feito originário que, prima facie, não indicam o direito de afastamento por tempo indeterminado das atividades laborais, ressalvadas as relacionadas ao serviço operacional. Afastamento do servidor público militar que, em regra, está condicionado à perícia médica oficial a ser realizada pelo quadro clínico técnico da própria instituição. Decreto-lei 260/1970, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. Agravo interno prejudicado... ()
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450 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não foram impugnado todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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