(DOC. VP 210.8200.9698.3559)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A análise de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3 - Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar estadual 32/2001), inviável de ser reexaminado

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