(DOC. VP 200.8740.3001.2700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Adicional de insalubridade. Leis estaduais 6.507/1997 e 9.703/2012 e Lei complementar estadual 58/2003. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. e Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote