Jurisprudência sobre
servidor publico militar

601 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Militar. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a Primeira Seção. Pretendido confronto entre julgados da competência residual da quinta e da sexta turma com julgado proferido no âmbito da segunda turma. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Essa col. Corte Superior de Justiça, com o advento da Emenda Regimental 11/2010, transferiu para a eg. Primeira Seção a competência para julgamento de feitos atinentes a servidores públicos civis e militares, mantendo na eg. Terceira Seção, no entanto, a competência para análise desses feitos que lhe haviam sido distribuídos em momento anterior ao da emenda. ... (Continua)

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602 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II.... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor público militar - Pretensão de averbação do tempo de contribuição correspondente a 32 dias em que esteve agregado no presídio militar Romão Gomes, assegurando a contagem de tempo para fins de aposentadoria - Cabimento - Descontos previdenciários realizados no período em que esteve à disposição da justiça - Precedentes - Recursos desprovidos... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público militar. Vencimentos. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de inatividade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... (Continua)

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608 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

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609 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

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610 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Vbr. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo do art. 544 CPC/1973 por incidência da Súmula 418/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental dissociado das razões decisórias. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão singular que negou provimento ao Agravo do art. 544 CPC/1973 por incidência da Súmula 418/STJ. Em suas razões, os recorrentes se debruçam sobre o mérito do recurso obstado, repisando a existência de omissões no acórdão atacado quanto ao enfrentamento de questões suscitadas pela parte. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR VINCULADO À MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, QUE TOTALIZAM 55% DOS GANHOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2.001. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 1ª SEÇÃO DO S.T.J. (EARESP 272.665/PE) NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS BRUTOS DOS SERVIDORES MILITARES. ESPECIALIDADE. LEI 10.820/2003, CUJO art. 1º CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº. 200 E Nº. 295 DESTE T.J.R.J. LEI 14.181/2021 ¿ SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AGIDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIS LARGA (70%), CELEBRA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA SE UTILIZAR DE LEGISLAÇÃO, QUE NÃO LHE É APLICÁVEL, PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELa Lei 14.509/2022, art. 2º, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS REGIDOS PELA LEI 8.112/90, E NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO art. 3º, I, O NOVO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA SOMENTE SERÁ APLICADO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUANDa LeiS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO DEFINIREM PERCENTUAIS MAIORES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-01, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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613 - STJ. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio- invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931 do ministério da defesa. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada com a finalidade de assegurar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 642.890/df. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial da União.

1 - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial da União, sob o fundamento de que a Portaria 931/MD, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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614 - STJ. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio- invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931 do ministério da defesa. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Art. 29 da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada com a finalidade de assegurar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 642.890/df. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial da União.

1 - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial da União, sob o fundamento de que a Portaria 931/MD, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Compensação do período efetivamente trabalhado. Fato pretérito à lei. Incidência, por analogia da súmula 211/STJ. Licenciamento. Tempo de serviço contado ao abrigo de liminar. Possibilidade.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Reintegração. Recurso especial. Inviabilidade do exame de ofensa à CF/88. Estabilidade. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de licenciamento. ... (Continua)

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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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618 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O demandante não possui direito à percepção dos proventos de Segundo Sargento PM. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Benefícios previdenciários. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência. Não comprovação. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra o Comandante da 7º Região Militar - 7º Divisão do Exército, tendo como objetivo seu restabelecimento na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - CABDEN/FUSEX, por ser filha e dependente econômica de Inocêncio Pereira Neto, militar já falecido. Na sentença, denegou a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve-se a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reitegração. Procedência do pedido. Laudo pericial. Inexistência de patologia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma. ... (Continua)

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621 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reforma. Portador de hiv. Assintomático. Ajuda de custo de transferência para a inatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento e reintegração de servidor às fileiras militares. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade.... (Continua)

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623 - STJ. Processo civil. Servidor público militar. Enunciado administrativo 3/STJ. Nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. REsp. 11.492.221/PR. recurso especial repetitivo. Re 870.947/SE. Inconstitucionalidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu a relação entre a enfermidade e a atividade castrense, de forma que desconstituir o mencionado entendimento a fim de acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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624 - TJPE. Mandado de injunção. Preliminares. Carência da ação. Ilegitimidade passiva do governador do estado; inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Unânime. Mérito. Servidor público militar. Art. 144, § 9º e CF/88, art. 39, § 4º ambos remuneração na forma de subsídio. Inconstitucional omissão consistente na não edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Teoria concretista individual direta. Possibilidade. Pedido injuncional procedente.

«1. Preliminares rejeitadas. Não há falar-se em inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir ou ilegitimidade da parte, pois o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível na hipótese dos autos, em que a ausência de edição de norma regulamentadora pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, inviabiliza o exercício do direito à percepção da remuneração na forma de subsídio, garantido pelo art. 144, § 9º e art. 39, § 4º, da CF. ... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Padm e punição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desproporcionalidade na aplicação da pena. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

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626 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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627 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Dissídio pretoriano. Argumentação deficiente. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação objetivando promoções retroativas ao posto de capitão da Aeronáutica. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Militar. Promoção. Grau hierárquico superior. Recurso de agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma constitucional e divergência não comprovada; b) «A parte agravante, contudo, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mormente os que se referem à incidência da Súmula 280/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma constitucional e divergência não comprovada. Dessarte, o recurso não merece ser conhecido a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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631 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... (Continua)

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632 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Ausência de impugnação específica. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Inclusão no quadro de dentistas do exército. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Indeferimento na esfera administrativa. Extensão do direito à inclusão. Leis 719/1949 e 1.125/1950. Interpretação adequada aos dispositivos de lei. Inexistência de motivos aptos a ensejar a rescisão do julgado. Inciso v do CPC/1973, art. 485.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão rescindendo está perfeitamente ajustado à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, com o indeferimento da pretensão na esfera administrativa, atrai-se a regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, de forma que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do indeferimento deste pedido administrativo formulado para a obtenção do direito abstratamente previsto em lei (AgRg no AgRg no Ag 1.348.388/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2012). ... (Continua)

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634 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação ordinária. Ofensa à CF/88 meramente reflexa. Servidor público militar estadual. Aposentadoria. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de transcendência geral (are 717.898-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 687). Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Servidor público militar. Comprovação da incapacidade definitiva. Cardiopatia grave. Revisão. Impossibilidade. Análise das provas e perícia. Direito a reforma militar. Honorários. Óbice na súmula 7/STJ.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... (Continua)

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636 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Ação proposta na origem objetivou a promoção do Militar na graduação de Suboficial, com base na Lei 10.599/2002 e no art. 8 o. ADCT. ... (Continua)

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637 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque abordado nas razões do apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/9/2020. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Penalidade disciplinar. Desproporcionalidade reconhecida. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto... (Continua)

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639 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Paradigma. Observância. Preenchimento. Requisitos exigidos. Inovação á lide. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência assente neste STJ segue o atual entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado (REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5/11/2007).... (Continua)

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641 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão especial. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«A teor da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente restringe-se àquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. (...) a questão enfocada pelo recurso restringe-se em saber se a condição de ex-combatente abrange ou não a situação de missão de vigilância e segurança no litoral brasileiro, na época da 2ª Guerra Mundial. A Lei 5.315, de 12/09/67, assim preconiza: «Considera-se ex-combatente, para efeito de aplicação do CF/88, art. 178, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Secunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. ... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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643 - TJPE. Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

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644 - STF. Recurso extraordinário. Tema 984/STF. Servidor público militar. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Reestruturação da carreira dos militares do Estado da Bahia. Lei Estadual 7.622/2000. Concessão de reajustes diferenciados. Violação do princípio da isonomia e da CF/88, art. 37, X. Não ocorrência. Reconhecimento de repercussão geral e reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, X e XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STF - Natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei Estadual 7.622/2000, do Estado da Bahia.
Tese jurídica fixada: - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei Estadual 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X e XIII, e CF/88, art. 39, § 1º, a natureza jurídica do reajuste concedido pela Lei estadual 7.622/2000, que reestruturou os valores dos soldos dos policiais militares estaduais.... (Continua)

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645 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise, pelo judiciário, do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante os seguintes fundamentos: a) descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o ora embargante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado; b) as esferas penal e administrativa são independentes, e a única vinculação admitida dá-se quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de julgamento da Ação Penal; c) Quanto à matéria referente à aplicabilidade da Súmula 56/STF, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo lei que determine sanção disciplinar aos militares da reserva, deve ser afastado o disposto no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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646 - STF. Recurso extraordinário. Tema 465/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público militar. Previdenciário. Auxílio invalidez. Fórmula de cálculo. Alteração. Servidores públicos militares. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre constitucionalidade de decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, caput e XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STF - Alteração da fórmula do cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares.
Tese jurídica fixada: - A Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 37, caput e XV, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.»... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Remoção de ofício de servidor público militar municipal. Transferência entre instituições de ensino não congêneres. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de estabelecimento da mesma natureza na localidade de destino.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada.... (Continua)

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648 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Participação de militar em curso de habilitação a oficiais. Liminar concedida em 2004. Curso concluído com êxito em 2006. Militar há 14 anos no cargo. Caso singular. Segurança concedida na origem, ante a consolidação dos fatos. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, há a solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre o provimento do Apelo e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis à parte agravada; é o que ocorre no caso dos autos, onde a liminar que concedeu ao recorrido a partição no curso foi deferida em 2004, com êxito em 2006. Desde então, o recorrente está no cargo, ou seja, há 12 anos. ... (Continua)

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649 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Adicional local de exercício. Ale. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prejudicial externa. Suspensão do processo. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação de cobrança ajuizada por José Albertino de Jesus e outros, objetivando o pagamento das parcelas vencidas do adicional local de exercício - ALE, julgada improcedente.... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público militar. Pedido de restabelecimento de anistia. Alegada nulidade de ato administrativo. Decisão monocrática pela não concessão de ordem requerida em autos de mandado de segurança. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Ação rescisória improcedente.

1 - Na inicial, o requerente narra ter servido na Aeronáutica no período de chumbo da ditadura militar. Pontua ter sido forçado a requerer seu licenciamento sob pena de sofrer coação psicológica (inclusive tortura) se continuasse na carreira militar. Sustenta nulidade absoluta da Nota Preliminar AGU/JD 3/2003, na qual a anistia das praças esteve vinculada à graduação de cabo, desde que esses tivessem sido incorporados na FAB até a edição da Portaria 1.104 GM3/1964. Aduz nulidade formal da Portaria 1.104GM3/1964. Requer a procedência da ação rescisória para restabelecer a sua anistia em conformidade com a Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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