(DOC. VP 150.4705.2020.3500)

TJPE. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr». Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. A pretensão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote