(DOC. VP 241.1081.0363.4491)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Compensação do período efetivamente trabalhado. Fato pretérito à lei. Incidência, por analogia da súmula 211/STJ. Licenciamento. Tempo de serviço contado ao abrigo de liminar. Possibilidade.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - O fundamento apontado nas razões do especial, no intuito de verificar a data do efetivo licenciamento do

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