(DOC. VP 138.4434.3000.4400)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise, pelo judiciário, do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante os seguintes fundamentos: a) descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o ora embargante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões d

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