(DOC. VP 241.0291.0265.0655)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que consolidou entendimento, por ocasião do julgamento perante a Terceira Seção do MS 11.050/DF, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no sentido de que a Portaria Normativa 931/MD, de 1º.8.2005, ao revogar a Portaria Normativa 406/MD,

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