(DOC. VP 230.3280.2377.8694)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reitegração. Procedência do pedido. Laudo pericial. Inexistência de patologia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular o ato de desincorporação do autor e reincorporá-lo às fileiras da Força Aérea Brasileira com efeitos a contar de 15/6/2018 e com recebimentos dos proventos e demais vantagens como se na ativa estivesse, ressalvada a compensação de eventuais

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