(DOC. VP 241.1081.0252.5304)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Paradigma. Observância. Preenchimento. Requisitos exigidos. Inovação á lide. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência assente neste STJ segue o atual entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas» e o quadro ao qual integrava o anistiado» (REsp. 769.000/RJ/STJ, R

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