Jurisprudência sobre
servidor publico militar

801 - STF. Recurso extraordinário. Tema 465/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e administrativo. Servidor Público Militar reformado. Previdenciário. Auxílio invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Revogação da Portaria 406 do Ministério da Defesa pela Portaria 931. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada com a finalidade de assegurar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Lei 8.237/1981, art. 69. Decreto-lei 728/1969, art. 141, caput e § 4º. Medida Provisória 2.131/2000. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STF - Alteração da fórmula do cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares.
Tese jurídica fixada: - A Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 37, caput e XV, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.» ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à revalorização da Gratificação de Representação incorporada em razão de exercício perante a Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - LCE 813/1992, art. 2º - Criação da Referência «Q no Anexo I da LCE 986/2005 pela LCE 1.345/2019 - Revogação das demais Referências em relação aos servidores em exercício na Assessoria Policial Militar da ALESP - Impetrante que faria jus à Gratificação de Representação na Referência «Q do Anexo I da LCE 986/2005 caso ainda exercesse a função gratificada - Gratificação de Representação incorporada que deve ser revalorizada de acordo com os valores pagos aos servidores em exercício da função gratificada - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Licenciamento ocorrido antes do advento da Lei 13.954/2009. Inaplicabilidade. Princípio do. Direito à reforma. Tempus regit actum

1 - A relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula, no que concerne rebus sic stantibus aos efeitos dessa relação jurídica que se protrai no tempo, mormente porque os militares, assim como os servidores públicos civis, não possuem direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Preterição na carreira. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por preterição em carreira de servidor público militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente quanto aos efeitos da promoção e quanto ao índice de correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVIDA SOMENTE A MILITARES EM ATIVIDADE, CONSOANTE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 9.357/2001, NÃO CABENDO SUA EXTENSÃO AOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE. ART. 40 DA LEI INSTITUIDORA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DA GRAM COM QUALQUER ADICIONAL DE INATIVIDADE, CASO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE. TEMA 1082 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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806 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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807 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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808 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Contribuição. Desconto. Servidor militar. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional n.41 de 2003. Apelação cível. Previdência pública. Lei 12.065/04. Vigência da emenda constitucional 41/2003.

«A Lei 12.065/04, editada após a vigência da Emenda Constitucional 41/03, não se aplica aos servidores militares (ativos e inativos). Ocorre que este Tribunal já manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da expressão e dos militares, constante no referido diploma legal. Assim, tendo havido a revogação da legislação anterior (Lei 7.762/82) e não havendo norma específica vigente, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária destes servidores, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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809 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«... Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a recorrente, que ocupa o cargo de enfermeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pode acumular outro cargo de enfermeira no âmbito do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÀO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

In casu, os autores pretendem que seja reconhecido que seu pai foi indevidamente desligado dos quadros da PMERJ, com escopo de obter a proteção previdenciária com base na Lei Estadual 443/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente nos arts. 101, 102, II, e 104, III, combinado com o Lei 443/1981, art. 106, §1º, os quais estabelecem que aquele que for julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por doença, moléstia ... (Continua)

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811 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Punição disciplinar. Sentença mantida. Apelo não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interp osto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a cessação de desconto em seu contracheque referente à Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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814 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido da impossibilidade de dupla promoção de militar, em conformidade com Jurisprudência pacífica desta e. Corte de Justiça. ... (Continua)

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815 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido da impossibilidade de dupla promoção de militar, em conformidade com Jurisprudência pacífica desta e. Corte de Justiça. ... (Continua)

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816 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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817 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.... (Continua)

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818 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

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819 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondente ao cargo hierarquicamente superior. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, conforme ato administrativo concessivo da promoção, além do pagamento de valores retroativos indevidamente suprimidos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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820 - STF. Administrativo. Servidor pública. Princípio da isonomia. Concurso público. Médico militar. Limite de idade aos médicos civis. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de idade. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35 anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046.... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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822 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORONEL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE ABRANGER A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

O juízo sentenciante reconheceu o direito do autor de conversão em pecúnia das férias e licenças especiais não gozadas. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão em pecúnia dos períodos não gozados surgiu no momento da aposentação. A jurisprudência do STJ adota como critério para cálculo dos valores devidos - em razão da conversão - a condição de a rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo, bem como possuir natureza permanente. Provimento ao recurso.... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR). REVISÃO DE BENEFÍCIO E COBRANÇA DE ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À Emenda Constitucional 41/2003.

A autora, pensionista de ex-servidor, falecido em 1994, alega que o réu vem lhe pagando pensão que não guarda a devida correspondência com a remuneração do servidor na ativa e no exercício do mesmo cargo do instituidor da pensão. ... (Continua)

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825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ASSESSORIA MILITAR -

Contradição - Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ASSESSORIA MILITAR -

Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Direito à incorporação da verba até a vigência da Emenda Constitucional 103/19, bem como à revalorização dos décimos segundo a evolução do valor da gratificação de representação na origem - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

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827 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA Lei Complementar 191/2022. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado, bombeiro militar, à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. O recorrente sustenta a impossibilidade da contagem do período aquisitivo em razão da vedação prevista na Lei Complementar 173/2020, alegando a inaplicabilidade da Lei Complementar 191/2022 ao caso, por ter sido promulgada após a aposentadoria do servidor. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Súmula 877/STF. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Marcos Vinício Ramos Sales rejeitou a impugnação. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS -

pretensão mandamental de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à incorporação e à evolução/revalorização dos décimos da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se fixou a tese jurídica de que as disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicariam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por analogia, aos servidores público da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da sentença em parte mínima para que a evolução ocorra de acordo com a patente na qual houve a prestação do serviço - precedentes - apelo da Fazenda Pública desprovido e reexame necessário provido em parte... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS DE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO/BARREIRA FISCAL, LOCAL COM MAIS DE 400 KM DE DISTÂNCIA DE SEU RANCHO. LEI ESTADUAL 279/79 QUE GARANTE AO POLICIAL MILITAR A ALIMENTAÇÃO NOS RANCHOS OU, NO CASO DE NÃO HAVER NAS PROXIMIDADES, O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DENOMINADO DE «ETAPA DESTACADO". RÉU QUE NÃO LOGROU AFASTAR A SUA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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832 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público militar. Ausência de comprovante de preparo e de gratuidade judiciária. Ausência de p r o c u r a ç ã o c o m p o d e r e s. P r e c L u s ã o d o saneamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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833 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Lei 4.375/64, art. 34 (Lei do Serviço Militar). Decreto 57.654/66, arts. 140, 146 e 149 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Lei 6.880/80, arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e (Estado dos Militares).

«1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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834 - STJ. Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

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835 - STJ. Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.

«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... (Continua)

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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Militar excluído da corporação. Pensão por morte ficta. Impossibilidade.

«1. A denominada «morte ficta, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Precedente: AgRg no AREsp 397.997/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013. ... (Continua)

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837 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. ... (Continua)

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838 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Servidor público. Policial Militar. Inexistência de regra constitucional autorizativa. CLT, art. 189. CF/88, art. 39, § 1º, III, CF/88, art. 42, § 1º e CF/88, art. 142, § 3º, X.

«2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (CF/88, art. 39, § 1º, III) ou a policiais militares (CF/88, art. 42, § 1º, c/c CF/88, art. 142, § 3º, X).... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Laudo pericial do IMESC que atesta a incapacidade do autor para a atividade policial militar - Direito à reforma para inatividade - Precedentes - Procedência do pedido - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido.... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Recomposição das perdas sofridas em virtude da conversão salarial em unidade real de valor. URV. Irresignação acerca da ocorrência de prescrição. Análise a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas objetivando revisão de cálculos da URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS -CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE SUPERIOR À CONSIDERADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... (Continua)

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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

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844 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1.

Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 3. Sentença de parcial procedência que já bem afastou o adicional de insalubridade e o ALE da base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso improvido... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Autor portador de moléstia profissional comprovada pela perícia realizada em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Irrelevante o fato de ser o autor servidor militar da reserva, porque essa condição equivale à inatividade. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Sargento da polícia militar do estado do espírito santo. Soldo. Equiparação. Militar das forças armadas. Direito líquido e certo inexistente. Incidência da Súmula 339/STF.

«1. Caso em que o agravante/impetrante busca a tutela jurisdicional para assegurar-lhe direito de receber soldo não inferior aos dos militares do Exército. ... (Continua)

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847 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. O art. 114, parágrafo segundo, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê não ser cabível o pagamento de diária na hipótese de o deslocamento constituir exigência do cargo ou função; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Soldados é exigência para sua admissão em definitivo à corporação castrense e somente ao final, com sua aprovação, haver sede funcional de local de exercício; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO JURÍDICA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO APARENTA VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão de incorporação aos proventos da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual 9.537/2021. ... (Continua)

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850 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«... VOTO-VISTA VENCIDO ... (Continua)

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