(DOC. VP 157.5101.3000.4200)

STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. No âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se enfrentou o tema da regulamentação das transgressões militares por Decreto do Poder Executivo, via delegação pela Lei que disponha sobre o Estatuto dos Militares (ADI 3.340/DF). No âmbito do Estatuto dos Militares da União (Forças Armadas), enten

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