(DOC. VP 631.4094.0959.2423)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Pretensão de incorporação aos proventos da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual 9.537/2021. 2. Verba destinada aos policiais e bombeiros militares ativos, sendo devida em razão do exercício da atividade militar, que exige do servidor a exposição da própria vida ao risco em prol da defesa e da segurança da sociedade (art. 10 da Lei Estadual 9.357/2021). Evidente natureza pro labore faciendo. 3. Aplicação da tese fixada pelo E. STF no Tem

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