STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 346/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1800)
Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147.
«A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»
Jurisprudência - Súmula 346/STF