Jurisprudência sobre
servidor publico militar

701 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reforma por invalidez. Esclerose múltipla. Invalidez total e definitiva para qualquer trabalho afastada pela corte regional. Reexame do conjunto fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM).

Sentença de improcedência. Previsão na Lei estadual 9.537/2021, que inseriu o art. 19-A à lei estadual 279/1979. Natureza pro labore faciendo. As gratificações com esta natureza somente são pagas em razão do efetivo exercício da função, motivo pelo qual não são extensíveis aos inativos. Expressa menção no art. 10, da lei estadual 279/1979, que apenas o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus à pretendida gratificação. Militares que se encontravam na reserva por ocasião do advento da lei 9.537/2021, foram excluídos da percepção da GRAM. Apelante que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 06/01/1969 e se aposentou em 25/10/1982. Vedação da acumulação de adicional de inatividade e da GRAM. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM).

Sentença de improcedência. Previsão na Lei estadual 9.537/2021, que inseriu o art. 19-A à lei estadual 279/1979. Natureza pro labore faciendo. As gratificações com esta natureza somente são pagas em razão do efetivo exercício da função, motivo pelo qual não são extensíveis aos inativos. Expressa menção no art. 10, da lei estadual 279/1979, que apenas o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus à pretendida gratificação. Militares que se encontravam na reserva por ocasião do advento da lei 9.537/2021, foram excluídos da percepção da GRAM. Apelante que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 17/02/1986 e se aposentou em 04/11/2008. Vedação da acumulação de adicional de inatividade e da GRAM. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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704 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Soldo. Valor. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 694.450. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Incorporação do ale. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento das parcelas referentes a incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. ... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Pleito de licenciamento antes do cumprimento do tempo estabelecido na legislação de regência, a fim de assumir empego civil. Segurança concedida na origem, ante a consolidação dos fatos. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em março de 2002, por força de antecipação de tutela recursal, o agravado teve deferido seu direito de afastamento provisório a fim de assumir emprego civil - Escriturário do Banco de ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar da aeronáutica. Ajuda de custo para deslocamento. Medida Provisória 2.215-10/2001. Dependentes. Valor integral. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, no que tange ao suposto direito de recebimento integral do valor da ajuda de custo para deslocamento prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, em razão da existência de dependentes do militar deslocado, verifica-se das razões recursais que o agravante citou a Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XI, anexo IV, tabela I, «c, bem como o Decreto 4.207/2002, art. 55 e Decreto 4.207/2002, art. 56, para fundamentar a sua tese. Contudo, não indicou, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, o que atraia a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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708 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Pm-to. Pagamento das diferenças de 4,68%. Recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecidas pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. PM-TO. Pagamento das diferenças de 4,68%. Recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecidas pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... (Continua)

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710 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Gratificação. Alegação de violação do art. 6º da licc. Direito adquirido. Caráter constitucional. Competência do STF. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável o conhecimento do recurso por violação do art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois tratam de mera repetição do texto do art. 5º, XXXVI, da CF/1988, portanto são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

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711 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Proventos. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor, suboficial inativo oriundo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, a manutenção dos proventos baseados no posto de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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712 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo de Pontes Silva, em face de decisão terminativa (fls. 104/105) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Reginaldo de Pontes Silva. - Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.108/123) que possuem direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão do direito adquirido. - Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. - Não merece ser acolhida a tese do recorrente de que haveria ofensa ao direito adquirido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração dos recorrentes está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. - A Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma. Perceba-se que o referido dispositivo desvinculou as parcelas remuneratórias calculadas em percentual sobre o soldo (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GTS), incorporando-as aos respectivos soldos, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores militares do Estado de Pernambuco. - Assim, não se pode falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois é assente o posicionamento do STF no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao valor nominal do total remuneratório, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise. - Nesse sentido, a extinção da parcela não implicou qualquer redução do valor nominal percebido pelo recorrente, haja vista que houve a incorporação da referida gratificação ao soldo dos militares, havendo, ao revés, acréscimo patrimonial no mês subsequente à incorporação daquela gratificação ao soldo, como se percebe da confrontação dos valores nominais constantes nos demonstrativos de pagamento de fls. 19/20. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Da leitura dos autos, verifico que os agravantes sustentam violação aos Lei Complementar 95/1998, art. 5º e Lei Complementar 95/1998, art. 7º que tratam da ementa da Lei, porquanto essa deve corresponder ao objeto da lei, sendo que no caso, «o Estado do Maranhão tenta através do Poder Judiciário, burlar o cumprimento da Lei Estadual n2 8.369, desobedecendo assim o que disciplina a ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Mandado de segurança coletivo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a cobrança de valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Progressão na carreira. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ofensa à coisa julgada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/06/2021. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Reforma em razão de incapacidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Prazo suspenso a partir da incapacidade. Requisitos para a reforma. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas pretéritas. Correção monetária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação aos processos em curso. Honorários advocatícios. Limites à revisão do quantum pelo STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Não violação. Verificação dos requisitos para julgamento do feito. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede o argumento de que a Corte de origem teria sido omissa quanto à vedação expressamente contida no art. 14, da Lei Complementar Estadual 59/2004, porquanto para aferir se houve omissão relevante, necessário seria o exame da própria lei local, o que é vedado a esta Corte, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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719 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Militar. Afronta a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão. Termo inicial. Data em que a administração reunia condições de identificar os beneficiários. Lei 3.765/1960, art. 28 c.c. 71, § 3º, da Lei 6.880/80. Recurso conhecido e improvido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional. matéria reservada à competência da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Ofensa ao art. 50, IV, § 2º, I e II, § 3º, § 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 13.954/19. Filha maior de 24 anos. Exclusão do funsa com base na nsca 160-5/2017. Ato administrativo normativo que extrapolou o poder regulamentar. Alterações promovidas pela Lei 13.954/19. Irretroatividade para justificar ato administrativo praticado antes do início de sua vigência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a reinclusão da agravada ao FUNSA ao argumento de que a NSCA 160-5/2017, ao limitar a condição de dependente à filha menor de 24 anos, seria ilegal, tendo extrapolado o poder regulamentar. Ademais, reiterou que as alterações promovidas pela Lei 13.954/1919 não poderiam retroagir para justificar a pretérita exclusão da autora do FUNSA, ocorrida em 28/02/2018. ... (Continua)

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721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITE MÁXIMO DE 30% DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APLICAÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, §3º. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE POR FORÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.

Agravante que se insurge contra a decisão que determinou aos réus limitarem os descontos efetuados na folha de pagamento do autor, para amortização de saldo devedor de empréstimos, ao percentual máximo de 30% de seus vencimentos líquidos, alegando, em suma, que se trata de servidor público militar, sujeitando-se, portanto, ao regramento específico da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão em decorrência da morte de servidor público estadual, o policial militar da reserva APARECIDO SIDNEY MALAQUIAS, companheiro da apelada - Sentença de procedência - Pleito de reforma parcial da sentença, para que o valor do benefício previdenciário seja limitado a 75% dos vencimentos do servidor público falecido, ou, subsidiariamente, para que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas devidas após a prolação da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada, no sentido de que o pedido da apelante de redução do valor da pensão constituiu inovação recursal - Cabimento - Pretensão de limitação do valor do benefício previdenciário que não foi deduzida no primeiro grau de jurisdição pela apelante, constituindo verdadeira inovação recursal, que é vedada, sob pena de supressão de instância - Ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário da apelante de não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas devidas após a sentença, uma vez que esta providência já foi adotada pela r. sentença recorrida - Recurso de Apelação não conhecido - Análise somente da remessa necessária - União estável da apelada com o servidor público militar até a data do óbito deste, que foi reconhecida por sentença, com trânsito em julgado, de acordo com a Lei Comp. Est. 452, de 02/10/1.974 - Devido, portanto, o pagamento do benefício previdenciário requerido pela apelada - APELAÇÃO não conhecida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas/despesas processuais, salvo a restituição das quantias eventualmente recolhidas pela apelada. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo do benefício. Revogação da Portaria 406 do ministério da defesa pela Portaria 931. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Medida Provisoria 2.215-10/2001, art. 29. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 642.890/df. Tema 465. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 465 da pauta de repercussão geral, tendo firmado a tese de que «a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos (RE Acórdão/STF, relator Ministro Nunes Marques, Plenário, DJe de 26/10/2022). ... (Continua)

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724 - STF. Recurso extraordinário. Tema 320/STF. Servidor público Militar. Repercussão geral não reconhecida. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de repercussão geral.CF/88, art. 5º, XXXV. ADCT/88, art. 53, II e III. Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a e II. Decreto 10490-A/1942, art. 1º, «n. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 320/STF - Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, XXXVI, e ADCT/88, art. 53, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se o recorrente se enquadra, ou não, no conceito de ex-combatente, nos termos previstos pela Lei 5.315/1967, para fins de recebimento do benefício de pensão especial. ... (Continua)

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725 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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726 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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727 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público militar. Gratificação. Mandado de segurança. Decadência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da ale. Improcedência do pedido. Extinção da execução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Luzia Cecília de Faria contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de parcelas relativas à incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. ... (Continua)

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730 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção especial. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 6.514/2004, Lei Estadual 6.544/2004 e Decreto Estadual 2.356/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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731 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Incapacidade reforma grau hierárquico superior. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Omissão não evidenciada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Inovação recursal configurada. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Reintegração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de licenciamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea - AFA, com a declaração de nulidade do laudo de Inspeção de Saúde, que o julgou impossibilitado para o trabalho. Requereu-se a reintegração ao serviço ativo com a declaração de Aspirante ao Oficial Aviador, a partir de 10/12/2004 e matrícula Curso de Oficiais Aviadores. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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734 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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735 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 134/08. Requisitos não observados. Extinção de processo crime por prescrição não dá azo a ressarcimento por preterição. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a circunstância de promoção de praças foi objeto de lei específica, a saber a LCE nº 134/08, na qual foram instituídas as condições necessárias e o procedimento para o advento do escalonamento. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Justificação judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Revisão das conclusão do tribunal a quo. Inviável. Óbice sumular 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.... (Continua)

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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade não comprovada. Danos morais. Indenização. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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738 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Curso de habilitação de oficiais. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Consolidação de situação fático-jurídica de habilitação da parte recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. ... (Continua)

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739 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede do especial. Competência do STF. Princípios previstos no art. 6º da licc. Natureza constitucional. Impossibilidade de exame na via recursal. Precedentes do STJ. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes.

1 - Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (5º, XXXVI, 37, XV, e 142 da CF/88), na medida em que este recurso destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo CF/88, art. 105, III de 1988.... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Revisão do percentual dos honorários advocatícios. Óbice na Súmula 7/STJ. Juros moratórios contra a fazenda pública. Lei 11.960/2009 que alterou o lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... (Continua)

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741 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Revisão do percentual dos honorários advocatícios. Óbice na Súmula 7/STJ. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... (Continua)

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742 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança em que o Autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, postula sua efetivação no posto de 2º Tenente PM do QOA a contar da data de conclusão do curso de formação, o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, pois exercia funções típicas de Oficial. ... (Continua)

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743 - TJPE. Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Lei complementar 169/2011. Embargos declaratórios. Alegada omissão quanto à violação dos princípios da isonomia e impessoalidade. Inexistência. Pretensão única de rediscutir matéria já analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado pelo Relator, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante quando da análise da matéria em Recurso de Agravo. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Ação de cobrança. Reposição salarial. Revisão geral anual no percentual de 4,68% decorrente de Lei estadual. Prescrição. Afastada pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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745 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÔMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO-MILITAR. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DISTINTO. arts. 42, § 1º, E 142, § 3º, INC. X, CF. LEI ESTADUAL 880/85, ART. 62, § 3º. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por bombeiro-militar visando o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo de licença especial não gozada, para fins de abono permanência e futura passagem para reserva remunerada, tendo em vista o indeferimento do pleito em sede administrativa. ... (Continua)

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746 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0306583-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 278). Os embargantes, em suas razões, alegam haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirmam que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual 169/2011. ... (Continua)

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747 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0322425-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 125). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual nº169/2011. ... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Militar. Superposição de graus hierárquicos. Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Observe-se que o ato administrativo impugnado foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473/STF («A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial), dado que a Administração pode - e deve -, a qualquer tempo, afirmar a nulidade de atos que continuam a produzir efeitos (e gastos) atuais, sem amparo legal. Tampouco se cogita em decadência do direito, tendo em vista que a ilegalidade do ato administrativo em questão importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. (...) Nesse passo, os atos que contêm vícios de legalidade - como no caso - não são anuláveis, mas «nulos, ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico. Com efeito, tratando-se de verbas públicas pagas em desconformidade com o ordenamento jurídico, a Administração, ao constatar a erronia, tem o dever de reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido, consoante a orientação traçada pelo aludido Enunciado 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF. Portanto, na hipótese em apreço, como bem destacado pelo Juízo a quo, uma vez constatado que o pagamento dos proventos do militar estava sendo efetuado de forma indevida, em decorrência de ilegal concessão de melhoria, com sobreposição de graus hierárquicos, em desconformidade com a previsão legal, tem a Administração o direito/dever de rever o ato, procedendo á respectiva correção, sob pena de afronta ao texto constitucional, de forma que, com base autoexecutoriedade, lhe cabe retificar de imediato a situação, constatado o erro, desde que notifique os servidores afetados a fim de tenham a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial, como ocorreu in casu. Com efeito, cumpre afirmar que a revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, mostra-se perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se cogita em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. Ademais, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação (AgRegRE 638418, Rel. Min. Teori Zavascki, Decisão: 18/12/2013)". ... (Continua)

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749 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Aposentadoria. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. ... (Continua)

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750 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 1.227/13, art. 3º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58, II DA LEI 17.293/2020 QUE O MODIFICAVA. 1. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho do Policial Militar (DEJEM) ostenta natureza de remuneração, incidindo sobre esta o imposto de renda retido na fonte. 2. Subsiste o entendimento jurisprudencial que reconhece o caráter de remuneração daquela verba, mesmo após a edição da Lei 17.293/2020, uma vez declarado inconstitucional o seu art. 58, II, que modificava a redação da Lei 1.227/13, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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